12. Segurança Pública e Acesso à Justiça
12.1. Segurança
Caracterização do órgão gestor responsável pela segurança pública no município
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Não possui estrutura
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Conselho municipal de segurança pública - existência
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Não
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Ano de criação
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Não aplicável
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O conselho é paritário
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Não aplicável
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Caráter do conselho:
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Consultivo
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Não aplicável
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Deliberativo
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Não aplicável
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Normativo
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Não aplicável
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Fiscalizador
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Não aplicável
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O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses
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Não aplicável
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Fundo municipal de segurança pública - existência
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Não
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Plano municipal de segurança pública - existência
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Não
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Existe no município:
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Delegacia de polícia civil
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Sim
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Delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher
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Não
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Delegacia de proteção ao idoso
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Não
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Delegacia de proteção à criança e ao adolescente (DPCA)*
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Não
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Delegacia da criança e do adolescente (DCA)**
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Não
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Delegacia da criança e do adolescente (especialidades não separadas)
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Não
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Instituição especializada no atendimento ao idoso vítima de violência
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Não
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Centros integrados de atenção e prevenção à violência contra o idoso
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Não
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Presídio exclusivamente feminino
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Não
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Presídio com carceragem exclusivamente feminina
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Não
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Instituto médico legal
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Não
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Centro de integração social da associação e proteção e assistência ao condenado
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Não
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Delegacia de proteção ao meio ambiente
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Não
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Centro de atendimento especializado para a população lésbica, gay, bissexual, travestis e transexuais
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Não
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Conselho comunitário de segurança
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Não
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* Especializada em apurar crimes praticados contra crianças e adolescentes
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**Especializada em apurar atos infracionais praticados por adolescentes
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Acesso oficial a registro de criminalidade violenta produzidos pelo estado
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Não
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Unidade do Corpo de Bombeiros
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Não
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O município dispõe com relação a Defesa civil de:
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Não dispõe
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