9. Habitação
9.1. Órgão gestor e plano municipal de habitação
9.2. Conselho e fundo municipal de habilitação
Conselho municipal de habitação - existência
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Não
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Ano de criação
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Não aplicável
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O conselho é paritário
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Não aplicável
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Caráter do conselho:
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Consultivo
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Não aplicável
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Deliberativo
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Não aplicável
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Normativo
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Não aplicável
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Fiscalizador
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Não aplicável
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O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses
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Não aplicável
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Fundo municipal de habitação - existência
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Não
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O fundo municipal de habitação reúne todos os recursos orçamentários e de outras fontes destinados aos programas habitacionais
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Não aplicável
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