3. Legislação e instrumentos de planejamento no Município
3.1. Conselho municipal de política urbana, desenvolvimento urbano, da cidade ou similar

Conselho municipal de política urbana, desenvolvimento urbano, da cidade ou similar - existência	Não
Ano de criação	Não aplicável
O conselho é paritário	Não aplicável
Caráter do conselho:
Consultivo	Não aplicável
Deliberativo	Não aplicável
Normativo	Não aplicável
Fiscalizador	Não aplicável
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses	Não aplicável

Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios Brasileiros - Gestão Pública 2009
     

3.2. Instrumentos de planejamento municipal

O município integra:
Aglomeração urbana	Não
Área de interesse turístico	Não
Área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional	Não
Não integra as áreas citadas	Sim
O município possui legislação específica sobre zona e/ou área de interesse social	Não
O município possui legislação específica sobre zona e/ou área de interesse especial	Sim
Tipo de área de interesse:
Ambiental	Sim
Histórico	Não
Cultural	Não
Paisagístico	Não
Arquitetônico	Não
Arqueológico	Não
Outra	Não
Lei de parcelamento do solo - existência	Sim
Lei de zoneamento ou equivalente - existência	Sim
Código de obras - existência	Sim
Orienta-se pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade (2)	Sim

3.3. Instrumentos de política urbana

Existência de lei específica de Solo criado	Não
Existência de lei específica de Contribuição de melhoria	Sim
Existência de lei específica de Operação urbana consorciada	Não
Existência de lei específica de Estudo de impacto de vizinhança	Não
Código de Posturas	Sim
Plano Diretor - existência	Não
Orienta-se pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade (2)	Não aplicável
Contempla os instrumentos de planejamento municipal e urbano:
Parcelamento do solo	Não aplicável
Zoneamento ou equivalente	Não aplicável
Código de obras	Não aplicável
Contribuição de melhoria	Não aplicável
Operação urbana consorciada	Não aplicável
Existência de lei específica de Solo criado	Não aplicável
Estudo de impacto de vizinhança	Não aplicável
Código de Posturas	Não aplicável
Zonas especiais de interesse social	Não aplicável
Outras zonas especiais	Não aplicável
Solo criado	Não aplicável
O município está revendo o Plano Diretor	Não aplicável
O município está elaborando o Plano Diretor	Sim

Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios Brasileiros - Gestão Pública 2009
(2) Acessibilidade é a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamento urbanos, edificações, serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.