12.3.Acesso à Justiça

  

Município é sede de comarca	Sim
Núcleo de defensoria pública na comarca	Não
Núcleo especializado para criança e adolescente	Não aplicável
Núcleo especializado para idoso	Não aplicável
Núcleo especializado para conflito agrário	Não aplicável
Núcleo especializado para mulher	Não aplicável
Núcleo especializado para conflito indígena	Não aplicável
Núcleo especializado para meio ambiente	Não aplicável
Inexistindo na comarca defensoria pública, o município presta este serviço	Existe defensoria
Juizado especializado no atendimento à criança e ao adolescente - existência	Sim
Juizado especializado no atendimento ao idoso - existência	Não
Juizado especial de violência contra a mulher - existência	Não
Município mantém serviço de assistência jurídica	Não